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Maria Ótima

Na cozinha, como na arte não há certo ou errado, há opções práticas, saudáveis e combinações inusitadas, coloridas pois nem tudo o que sabe bem faz mal!

Maria Ótima

Na cozinha, como na arte não há certo ou errado, há opções práticas, saudáveis e combinações inusitadas, coloridas pois nem tudo o que sabe bem faz mal!

Pensão de Alimentos até aos 25 anos - Agora é que vai ser ótimo???!!!

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Desde 1 de outubro, deste ano, que os filhos que recebem pensão dos pais por ordem do tribunal, podem  vir a ser beneficiários dessa pensão até aos 25 anos desde que continuem a estudar ou estejam a frequentar alguma formação profissional.

O pagamento da pensão de alimentos só era obrigatório até aos 18 anos. A partir de agora o/a jovem com mais de 18 anos pode continuar a receber ajuda financeira dos pais.

Para que a contribuição continue a vigorar para além da anterior idade limite, deve o  juiz decidir, ou  haver acordo parental.

Antes da alteração à lei, e caso os filhos maiores continuassem a estudar, os jovens podiam requerer ao tribunal que o progenitor continuasse a transferir essa quantia. Mas tinham de ser os próprios filhos a interpor a acção em tribunal se o progenitor encarregado de pagar as pensões as suspendesse. Atualmente, o processo é automático e, em caso de incumprimento, pode ser interposto pelo educador com a guarda parental.

Conheça aqui o texto completo da Lei 122/2015 de 1 de Setembro!